CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS - NÃO INFLUENCIA NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES - CPC, art. 43 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tratando-se, tão somente, da transferência e reorganização judiciária quanto aos Municípios, não há que se falar em modificação da competência territorial, mantendo-se a competência determinada no momento do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o CPP, art. 43.... (Continua)

2 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME DADA POR PROCURADORA. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Não atendo aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44, a procuração outorgada a advogada para ajuizamento de queixa, a qual não faz qualquer menção ao nome do querelado ou aos fatos tidos por delituosos, não mencionando, sequer, quais seriam os tipos penais violados. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que rejeitou queixa-crime por vício na representação da querelante (procuração sem menção ao fato criminoso, CPP, art. 44). 1. Certo que a melhor interpretação para a regra prevista no CPP, art. 43 é que a exigência no sentido de que a procuração contenha a menção do fato criminoso encontra-se satisfeita com a referência do nome do crime ou indicação do artigo de lei que prevê a conduta criminosa, não se mostrando necessária a descrição mais pormenorizada do fato, conforme orientação jurisprudencial (STJ, AgRg no HC 825.712/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC 819.760/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgRg no RHC 167.802/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019) e doutrinária (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 298; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 12ª edição, págs. 175/176). 2. No entanto, no caso em tela, o documento juntado autos não se afigura apto a satisfazer a exigência legal, na medida em que há referência tão somente à outorga de poderes para o «oferecimento de QUEIXA CRIME, sem sequer apontar o delito. 4. Representação da recorrente que se mostra irregular, faltando pressuposto processual de validade da relação processual. 5. No caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte - pelo não atendimento da regra estampada no CPP, art. 44 - somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STF, ARE 1121439 AgR, Relator Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PUBLIC 27-08-2018; Inquérito 3.770/AM, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 10.2.2014; e Inquérito 3.690/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJe 19.8.2013; STJ, AgRg no REsp. 1.544.882, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp. 1.392.388, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 4/8/2008; RHC 19.117/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 16/5/2006, DJ de 12/6/2006). Conferir, neste sentido, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção «a todo tempo, constante do CPP, art. 568, deve ser compreendida como «enquanto for possível, ou seja, «enquanto não ocorrer a decadência (CPP Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). 6. Decisão judicial hostilizada mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a honra praticado por meio da internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Todavia quando esse lugar é desconhecido, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72.. Competência do local de domicílio ou residência da querelada. Exceção de incompetência oposta no prazo da defesa. Observância do CPP, art. 108. Preclusão consumativa não configurada. Ordem concedida de ofício. Acórdão impugnado cassado. Restabelecida a decisão de primeiro grau que deu provimento à exceção de incompetência.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 2. Duplo juízo de admissibilidade. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Não vinculação. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Não cabimento. Impossibilidade de complementação das razões. 4. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 5. Contrariedade aos CPP, art. 155 e CPP, art. 231. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Incidência da Súmula 284/STF não impugnada. Pedido de exame da matéria de ofício. Impossibilidade. 7. Afronta a Lei 8.038/1990, art. 1º. Decadência da ação penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 8. Investigação realizada pelo mp. Possibilidade. Re Acórdão/STF. 9. Pedido de suspensão do processo até julgamento final do STF. Julgamento ocorrido em 14/5/2015. 10. Afronta a Lei 8.666/1993, art. 89 e a Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, 7º e Lei 8.906/1994, art. 18. Dispensa irregular de licitação. Emissão de pareceres. Atuação com desvio de finalidade. 11. Absolvição de corréus. Ausência de similitude fática. 12. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade no desarquivamento da investigação. Ausência de prova nova. Irregularidade não configurada. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Flagrante ilegalidade não identificada. Recurso não provido.

«1 - O Código de Processo Penal não indica em quais hipóteses o inquérito policial pode ser arquivado, regulando apenas, no CPP, art. 28, o procedimento a ser adotado quando o Ministério Público solicita o arquivamento daquele procedimento administrativo ou de peças de informação. Não obstante, é possível inferir que os fundamentos que induzem a decisão de rejeição da denúncia ou da queixa, previstos no CPP, art. 595 (antigo CPP, art. 43), são, por via oblíqua, os mesmos que devem levar o representante do Ministério Público a postular o arquivamento das investigações. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Procuradora municipal. Emissão de parecer jurídico opinando pela aprovação do edital de licitação e da modalidade de certame escolhida. Imunidade do advogado. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer elemento indiciário apto a demonstrar a participação no ulterior desvio de verbas. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Fica evidenciada a atipicidade da conduta da Paciente, uma vez que não foi acusado da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida - , tampouco lhe foi atribuída eventual condição de partícipe do delito. De fato, foi denunciada apenas pela simples emissão de pareceres jurídicos, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto na CF/88, art. 133. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424 pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese jurídica fixada: - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: - «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão Geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência Sumular: - Súmula 542/STJ.» ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e descaminho (arts. 16, 21, 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I a III e CP, art. 334) detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Alteração da capitulação jurídica formulada na inicial, em razão de parcial êxito obtido em outros habeas corpus de corréus. Crime previsto no § 1º, III, da Lei 9.613/1998. Necessidade de aplicação da solução adotada, quando do julgamento da extensão dos efeitos do acórdão proferido por este tribunal superior, nos autos do HC 114.789/SP. Anulação parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos. Trancamento de ação penal relativamente aos arts. 21 da Lei 7.492/1986 e 334 do CP. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Crime de descaminho. Delito formal. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Falsificação de documento particular. Arguição inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Inépcia. Inexistência. Prisão preventiva mantida pela sentença de pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Gravidade concreta do crime. Recurso desprovido.

«1. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006). ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais por erro judiciário. Instauração de inquérito policial, denúncia e recebimento de denúncia contra advogado. Posterior trancamento de ação penal. Configurados todos os requisitos cabíveis para a abertura do inquérito policial, oferecimento de denúncia e seu recebimento, atendidos todos os trâmites e procedimentos previstos na Lei de regência. Exercício regular de um dever legal. Pleito indenizatório não cabível no caso concreto. Apelação cível a que se nega provimento.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por RÔMULO DA SILVA BRITO, em face da sentença (de fls. 230/235), da lavra do juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou improcedente o pleito formulado na exordial. ... (Continua)

15 - TJPE Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Variedade e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.

«1. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) . ... (Continua)

17 - TJPE Penal. Promotora de justiça. Denúncia. Invasão de domicílio. Ausência de materialidade delitiva e de justa causa. Rejeição da inicial acusatória. Unanimidade.

«1. A alegação ministerial de que a residência da suposta vítima foi invadida pela denunciada não encontra arrimo no acervo probatório dos autos. ... (Continua)

18 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Calúnia. Injúria. Difamação. Queixa-crime rejeitada. Inicial inépta. Condutas típicas não descritas. Atrial não recebida. Nulidade. Inocorrência. Art. 43, CPP. Preceito normativo incorporado ao art. 395 do mesmo diploma legal. Não provido.

«1. Não se extrai da queixa-crime a descrição circunstanciada de qualquer conduta atribuída ao Recorrido que se insira nas molduras típicas dos arts. 138, 139 e 140, c/c CP, art. 141, II e III, todos. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão interlocutória carente de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) . ... (Continua)