Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIOS ENTRE COMARCAS - NÃO INFLUENCIA NA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONES - CPC, art. 43 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tratando-se, tão somente, da transferência e reorganização judiciária quanto aos Municípios, não há que se falar em modificação da competência territorial, mantendo-se a competência determinada no momento do ajuizamento da ação, nos termos do que determina o CPP, art. 43.... (Continua)