Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME DADA POR PROCURADORA. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Não atendo aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 44, a procuração outorgada a advogada para ajuizamento de queixa, a qual não faz qualquer menção ao nome do querelado ou aos fatos tidos por delituosos, não mencionando, sequer, quais seriam os tipos penais violados. ... (Continua)