CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 146 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DE DSRs E PRÊMIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE INTERVALOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, em que impugna os cálculos de liquidação. A controvérsia abrange a base de cálculo das horas extras (inclusão de DSRs e prêmios), o índice de correção monetária, os juros sobre contribuições previdenciárias e o adicional de intervalos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das horas extras deve incluir DSRs e prêmios; (ii) estabelecer qual o índice de correção monetária aplicável; (iii) determinar o fato gerador e a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias; e (iv) definir o percentual do adicional aplicável aos intervalos intrajornada e interjornada.III. RAZÕES DE DECIDIRA inclusão de DSRs e prêmios na base de cálculo das horas extras está em consonância com o título executivo transitado em julgado e com a jurisprudência que admite a prevalência de norma coletiva mais benéfica ao trabalhador. A tentativa de rediscutir a matéria configura ofensa à coisa julgada.O índice de correção monetária aplicado (IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento) está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), mesmo que aparentemente contraditório com o título executivo original, em razão da modulação de efeitos da decisão do STF.O fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação dos serviços, e os juros de mora incidem desde então, conforme a Súmula 368/TST, V, e a jurisprudência consolidada que afasta a alegação de inconstitucionalidade da legislação pertinente.O adicional de 60% para os intervalos intrajornada e interjornada encontra respaldo na autonomia da vontade coletiva e no título executivo, sendo incabível a rediscussão do percentual em sede executória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:Em sede de execução trabalhista, a base de cálculo das horas extras deve observar o título executivo transitado em julgado, prevalecendo a norma coletiva mais benéfica ao trabalhador, e não sendo admissível a rediscussão da matéria em ofensa à coisa julgada.A correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, mesmo em casos de aparente contradição com o título executivo original, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF.O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas é a data da prestação dos serviços, incidindo juros de mora desde então, conforme a Súmula 368/TST, V.O percentual do adicional devido por falta de intervalo deve ser definido conforme o título executivo transitado em julgado e a norma coletiva aplicável, não sendo admissível a rediscussão da matéria em sede executória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; CLT, art. 611-A Lei 8.212/91, art. 43; CF/88, art. 146, III, «a; Súmula 27, 264, 340 e 368, V, do TST; ADCs 58 e 59 do STF.Jurisprudência relevante citada: Súmula 368/TST, V; ADCs 58 e 59 do STF.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido de desconstituição do crédito tributário lançado no Auto de Infração 03.516530-7, lavrado para a cobrança de ICMS, juros, multa e honorários, em função de aproveitamento indevido de crédito a partir da adulteração de livros fiscais. Parcial procedência do pedido para determinar a redução da multa punitiva ao patamar de 100% (cem por cento) do tributo devido. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Irresignação de ambas as partes.

5 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 517 DO STF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Cobrança do ICMS DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Embargos de declaração não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta por sociedade empresária, a qual buscava o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos tributários de DIFAL/ICMS e dos créditos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação interposta pela sociedade empresária, relacionada à cobrança do ICMS DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte no estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as questões foram enfrentadas de forma clara e coerente.4. A cobrança do ICMS DIFAL está de acordo com a legislação e com o entendimento do STF, que permite a cobrança a partir de 5 de abril de 2022.5. A ferramenta de apuração prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 24-A não é imprescindível ao recolhimento do tributo.6. Os embargos de declaração têm caráter meramente modificativo, o que requer recurso próprio.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: A cobrança do ICMS diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes é válida, mesmo na ausência de um portal que cumpra os requisitos do Lei Complementar 190/2022, art. 24-A, desde que respeitada a legislação vigente e o entendimento do STF sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, I e III, e CF/88, art. 155, § 2º, XII; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Complementar 70/1991, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2022; STF, ADI 7070, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2022; STF, ADI 7078, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2022; STF, RE 1.221.330, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma empresa que não concordou com a decisão anterior, que negou o pedido de reconhecimento da não cobrança de um imposto chamado ICMS DIFAL. A empresa alegou que a cobrança desse imposto era ilegal, principalmente porque não havia um sistema (Portal) que atendesse a certas exigências. No entanto, o tribunal entendeu que não havia falhas na decisão anterior e que a cobrança do imposto estava correta, pois a lei que permitiu isso não aumentou o imposto e não precisa de um Portal para ser aplicada. Assim, o tribunal decidiu que o pedido da empresa não tinha fundamento e manteve a decisão anterior.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ARRENDADO EM CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NEGOU-SE PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTABILISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do art. 21 da Lei Estadual 6.763/1975 e excluiu o autor, contabilista, da responsabilidade tributária solidária constante do Auto de Infração e-PTA 01.002327774-10, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios conforme o valor da causa. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de procedência em Ação Anulatória movida por New Coffee Máquinas Agrícolas Ltda - ME, declarando a nulidade de crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL exigido por antecipação sem substituição tributária, com fundamento no Tema 456 do STF. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado argumentos da apelação sobre a aplicabilidade do Tema 517 do STF e das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas, requerendo prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1093/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FATOS GERADORES ANTERIORES À CAUTELAR NA ADI Acórdão/STF. COBRANÇA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença de mov. 74.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre a compra de veículo no estado de São Paulo no ano de 2021.2. Em suma, aponta que o bem adquirido (jet ski), não é considerado bem de uso e consumo para a atividade do autor enquanto produtor agrícola. Assim, não é adequado o enquadramento da compra enquanto «consumidor final contribuinte, motivo pelo qual aplica-se ao caso o Tema 1.093 do STF. Reconhecida a cobrança indevida, argumenta pela fixação de indenização a título de danos morais. Pelo exposto, busca a reforma da sentença (mov. 79.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL sobre compra de veículo por consumidor final não contribuinte em fevereiro de 2021.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1093, declarou a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, reconhecendo a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015.5. Foi promovida a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a inconstitucionalidade produziria efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022, exceto para os lançamentos e ações judiciais em curso na data de concessão da medida cautelar na ADI Acórdão/STF, em 24/02/2021.6. O lançamento tributário no caso concreto ocorreu em 05/02/2021, antes da concessão da medida cautelar, e o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 2023, não se enquadrando na exceção prevista para afastar a incidência da modulação dos efeitos.7. A cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Paraná referente ao fato gerador de 2021 é válida, conforme a modulação determinada pelo STF no Tema 1093, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, realizada antes da concessão da cautelar na ADI Acórdão/STF, permanece válida, em virtude da modulação dos efeitos da decisão no Tema 1093 pelo STF. A exigência do ICMS-DIFAL antes de 2022 não viola a CF/88 se o fato gerador ocorreu anteriormente à concessão da medida cautelar e a ação judicial não foi proposta até então._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, I e III, «a e «b"; art. 155, § 2º, VII, VIII e XII; Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019 (Tema 1093), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021; STF, RE 1351076 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 04.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0004822-33.2022.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003781-88.2022.8.16.0179, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004136-41.2022.8.16.0004, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 03.06.2024.... (Continua)

11 - TJDF  

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 E CINCO ANOS ANTERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por cooperativa de anestesiologistas em face do Município do Rio de Janeiro. Pedido de afastamento da exigência de ISS sobre valores repassados a seus cooperados e limitação da cobrança à taxa de administração. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Serviços bancários desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Itaú Unibanco S/A. em desfavor do Município de Goiânia, em razão da ação de execução fiscal, na qual a Fazenda pretende o recebimento da quantia inicial de R$ 135.607,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos e sete reais), referente a CDA 82.928-5, inscrita em dívida ativa em, dos períodos exigidos de 3/2002 a 4/2005. Na sentença, julgou- 30/4/2008 se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"Sobre essa questão, o Superior Tribunal de... (Continua)

14 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MULTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito tributário ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, mantendo a exigência fiscal relativa a Auto de Infração referente à cobrança de ICMS e multas por transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal válido. ... (Continua)

15 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1.

Base fática: lançamento de multa moratória de 20% em decorrência de atraso no recolhimento do ICMS (art. 55, I, §1º, I, e §3º, I, da Lei 11.580/1996).2. Decisão recorrida: rejeição da exceção de pré-executividade mediante o afastamento da alegação de que a multa de 20%, incidente de uma só vez de maneira imediata após o não recolhimento do tributo, teria caráter confiscatório.3. Pretensão recursal: reconhecimento do caráter confiscatório da multa moratória de 20% em razão do não recolhimento do ICMS devido.4. Fundamentos: 4.1. A tese do Tema 1062 de repercussão geral (STF) se refere apenas aos índices de correção monetária e aos juros de mora (art. 97, §2º, e CTN, art. 161, caput), matéria diversa da discutida no recurso (penalidade tributária decorrente do não recolhimento do tributo - CTN, art. 97, V). 4.2. Respeitadas as balizas constitucionais e as normas gerais de Direito Tributário (CF/88, art. 146, III), o Estado do Paraná tem autonomia federativa (art. 18, caput, e CF/88, art. 25, caput) para legislar em matéria de sua competência tributária (CF, art. 24, I/88), especialmente para estabelecer as hipóteses de incidência e os valores das multas, o que torna inaplicável a legislação da União sobre a matéria. 4.3. A multa moratória de 20% sobre o valor do ICMS não pago no prazo legal (art. 55, I, §1º, I, e §3º, I, da Lei 11.580/1996), incidente integralmente quando verificado o inadimplemento, não viola a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do STF e do TJPR.5. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJPR Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, sob a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e não estariam sujeitos à tributação, conforme itens vetados da Lei Complementar 116/2003. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos prestados pela apelante, considerando a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e estariam, portanto, abrangidos pelo veto aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelante, relacionados à coleta e destinação de resíduos, estão sujeitos à incidência do ISSQN conforme o item 7.09 da Lei Complementar 116/2003. 4. Os itens 7.14 e 7.15, que tratavam de serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, foram vetados, não abrangendo as atividades de coleta e destinação de resíduos.5. A jurisprudência do STJ e do TJ/PR confirma a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental, reforçando a legalidade da tributação sobre os serviços prestados pela apelante.6. A sentença que denegou a segurança foi mantida, pois não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do ISSQN sobre os serviços prestados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é válida, uma vez que tais serviços se enquadram na hipótese de incidência prevista no item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não sendo abrangidos pelos itens vetados 7.14 e 7.15, que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, itens 7.09, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º; CF/88, art. 146, III, «a, e CF/88, art. 156, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0046485-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não pode deixar de pagar o ISSQN, que é um imposto sobre serviços, porque os serviços que ela presta, como coleta e transporte de resíduos, estão dentro das regras que permitem a cobrança desse imposto. A empresa argumentou que esses serviços são de saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributados, mas o tribunal entendeu que a lei permite a cobrança do imposto para esses serviços específicos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve continuar pagando o imposto.... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Direito TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Agravo de instrumento provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Senai. Contribuição do adicional. Ilegitimidade ativa. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. A tese debatida nesta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos... (Continua)

19 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS TEMAS 456 E 517 DO STF. CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO MINEIRA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Recurso especial interposto pela Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJMG, proferido em Ação Rescisória, que reformou decisão da 6ª Câmara Cível. Após determinação do Primeiro Vice-Presidente do TJMG para reanálise em juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, o processo foi submetido à verificação da compatibilidade do acórdão com as orientações fixadas pelo STF no Tema 456, especialmente no que se refere à exigência do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes pelo Simples Nacional. ... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao estabelecer que a base de cálculo será o valor venal de referência do ITBI, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso não provido... (Continua)