Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Senai. Contribuição do adicional. Ilegitimidade ativa. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. A tese debatida nesta Corte Superior foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos... (Continua)