Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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