Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. ADEQUAÇÃO ÀS TESES DOS TEMAS 456 E 517 DO STF. CONFORMIDADE DA LEGISLAÇÃO MINEIRA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Recurso especial interposto pela Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJMG, proferido em Ação Rescisória, que reformou decisão da 6ª Câmara Cível. Após determinação do Primeiro Vice-Presidente do TJMG para reanálise em juízo de retratação, com fundamento no CPC, art. 1.030, II, o processo foi submetido à verificação da compatibilidade do acórdão com as orientações fixadas pelo STF no Tema 456, especialmente no que se refere à exigência do ICMS-DIFAL em face de empresas optantes pelo Simples Nacional. ... (Continua)