Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1.

Base fática: lançamento de multa moratória de 20% em decorrência de atraso no recolhimento do ICMS (art. 55, I, §1º, I, e §3º, I, da Lei 11.580/1996).2. Decisão recorrida: rejeição da exceção de pré-executividade mediante o afastamento da alegação de que a multa de 20%, incidente de uma só vez de maneira imediata após o não recolhimento do tributo, teria caráter confiscatório.3. Pretensão recursal: reconhecimento do caráter confiscatório da multa moratória de 20% em razão do não recolhimento do ICMS devido.4. Fundamentos: 4.1. A tese do Tema 1062 de repercussão geral (STF) se refere apenas aos índices de correção monetária e aos juros de mora (art. 97, §2º, e CTN, art. 161, caput), matéria diversa da discutida no recurso (penalidade tributária decorrente do não recolhimento do tributo - CTN, art. 97, V). 4.2. Respeitadas as balizas constitucionais e as normas gerais de Direito Tributário (CF/88, art. 146, III), o Estado do Paraná tem autonomia federativa (art. 18, caput, e CF/88, art. 25, caput) para legislar em matéria de sua competência tributária (CF, art. 24, I/88), especialmente para estabelecer as hipóteses de incidência e os valores das multas, o que torna inaplicável a legislação da União sobre a matéria. 4.3. A multa moratória de 20% sobre o valor do ICMS não pago no prazo legal (art. 55, I, §1º, I, e §3º, I, da Lei 11.580/1996), incidente integralmente quando verificado o inadimplemento, não viola a vedação de utilização de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do STF e do TJPR.5. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)