Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATOS COOPERATIVOS. AFASTAMENTO. LIMITAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por cooperativa de anestesiologistas em face do Município do Rio de Janeiro. Pedido de afastamento da exigência de ISS sobre valores repassados a seus cooperados e limitação da cobrança à taxa de administração. ... ()
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