Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. MULTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de débito tributário ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, mantendo a exigência fiscal relativa a Auto de Infração referente à cobrança de ICMS e multas por transporte de mercadorias desacobertadas de documento fiscal válido. ... ()
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