Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 517 DO STF. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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