Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022 E CINCO ANOS ANTERIORES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.... ()
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