Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão da 1ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de procedência em Ação Anulatória movida por New Coffee Máquinas Agrícolas Ltda - ME, declarando a nulidade de crédito tributário relativo ao ICMS-DIFAL exigido por antecipação sem substituição tributária, com fundamento no Tema 456 do STF. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão por não ter enfrentado argumentos da apelação sobre a aplicabilidade do Tema 517 do STF e das normas constitucionais e infraconstitucionais mencionadas, requerendo prequestionamento e atribuição de efeitos infringentes. ... (Continua)