Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTABILISTA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do §3º do art. 21 da Lei Estadual 6.763/1975 e excluiu o autor, contabilista, da responsabilidade tributária solidária constante do Auto de Infração e-PTA 01.002327774-10, com condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios conforme o valor da causa. ... (Continua)