STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 184.0643.2010.0000

1 - Súmula 607/STJ - 17/04/2018. Tóxicos. Pena. Fixação. Tráfico transnacional de drogas. Majorante. Configuração. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«A majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.»

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