Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Serviços bancários desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Itaú Unibanco S/A. em desfavor do Município de Goiânia, em razão da ação de execução fiscal, na qual a Fazenda pretende o recebimento da quantia inicial de R$ 135.607,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos e sete reais), referente a CDA 82.928-5, inscrita em dívida ativa em, dos períodos exigidos de 3/2002 a 4/2005. Na sentença, julgou- 30/4/2008 se o pedido improcedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"Sobre essa questão, o Superior Tribunal de... (Continua)