Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO ANUAL DE ESTABELECIMENTO. MICROEMPRESA. ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. APLICABILIDADE ÀS TAXAS MUNICIPAIS. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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