Cumprimento de Sentença: Encargos Moratórios e Depósito Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a incidência de encargos moratórios em casos de cumprimento de sentença, com enfoque no depósito judicial e na responsabilidade do devedor até a efetiva liberação dos valores ao credor.

"Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.'"

Legislação Citada: REsp n. Acórdão/STJ

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