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Modelo de Petição para Manifestação da Defesa em Caso de Alegação de Imputação de Posse de Drogas por Ato Ilícito da Polícia Militar
Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
Acesse aqui Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desistência de Viagem - Seus Direitos como Consumidor
Conheça seu direito de receber indenização por desistência de viagem com o nosso modelo de petição inicial. Saiba como a legislação brasileira protege seus direitos como consumidor e como iniciar uma ação legal.
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