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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8700

1 - Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I - Transitória - - Aposentadoria. Complementação. CEAGESP.

«Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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