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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5019.7400

1 - Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - . Recurso de revista. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. CLT, art. 896.

«É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 62 - Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.»
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