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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 121.6031.8000.0900

1 - Orientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012. Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.

«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.»

  • Orientação mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016.
  • DJe de 14, 15 e 16/02/2012.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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