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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9200

1 - Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I - 11/08/2003. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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