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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2400

1 - Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - . Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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