Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8400

Súmula 212/STF - - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.

«Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3600

Súmula 212/STJ - 06/10/1998 - (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.

compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).

  • Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005.
  • Redação anterior : «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»

5 Jurisprudências
Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas

Modelo de Petição para Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 16/06/2023 CivelConstitucional Familia

Descubra como elaborar uma petição inicial de Ação de Regulamentação de Visitas com nosso modelo prático e detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal. Este é um guia essencial para advogados e indivíduos que buscam estabelecer direitos de visitação legalmente reconhecidos.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3700

Súmula 212/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.

«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica

Modelo de Ação Judicial Contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura Cirúrgica

Publicado em: 16/11/2023 CivelConsumidor

Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2400

Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5500

Súmula 212/TST - 19/09/1985 - Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

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