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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 200
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1200

1 - Orientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-I - . Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. CPC/1973, art. 37.

«É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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