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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Tribunal: tst-sdi-i
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Número: 160
Doc. LEGJUR 103.3262.5020.7200

1 - Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I - . Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.

«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»

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