Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
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