Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal
Publicado em: 12/12/2023 Direito Penal Processo PenalEste modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO [NOME DO ESTADO].
Processo nº [número do processo]
[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CRIMINAL
em face do recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do CPP, art. 600, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:
I – SÍNTESE PROCESSUAL
- O Réu foi absolvido da imputação do crime previsto no CP, art. 215-A, conforme sentença proferida por este juízo. O Ministério Público, não se conformando com a decisão, interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença.
II – DO DIREITO
-
A absolvição do Réu deve ser mantida porquanto a acusa&cced"'>...
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