Modelo de Contrarrazões em Apelação Criminal - Absolvição no Crime do CPC/2002, art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 12/12/2023 Direito Penal Processo Penal
Este modelo de contrarrazões em apelação criminal é direcionado à manutenção da sentença de absolvição no crime do CP, art. 215-A do Código Penal, após o Ministério Público recorrer da decisão. A peça aborda argumentos legais e constitucionais para defender a manutenção da absolvição.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES EM APELAÇÃO CRIMINAL

em face do recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos do CPP, art. 600, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

I – SÍNTESE PROCESSUAL

  1. O Réu foi absolvido da imputação do crime previsto no CP, art. 215-A, conforme sentença proferida por este juízo. O Ministério Público, não se conformando com a decisão, interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença.

II – DO DIREITO

  1. A absolvição do Réu deve ser mantida porquanto a acusa&cced"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

As contrarrazões apresentadas buscam defender a manutenção da sentença de absolvição do Réu no crime previsto no CP, art. 215-A do Código Penal. A defesa baseia-se na falta de provas concretas e na observância dos princípios constitucionais que regem o processo penal, especialmente o in dubio pro reo.

Considerações Finais:

A manutenção da absolvição é essencial para a garantia da justiça e do devido processo legal. A acusação não apresentou provas suficientes que justificassem uma condenação, e, portanto, a sentença de absolvição proferida deve ser confirmada para preservar os direitos fundamentais do Réu.

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