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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7000

1 - Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do PN 37/TST.

«É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, «e», da IN 4/93.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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