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TST-PNO - Precedente Normativo

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Tribunal: tst-pno
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Número: 80
Doc. LEGJUR 103.3262.5018.7300

1 - Precedente Normativo 80/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).

«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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