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TST-PNO - Precedente Normativo

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Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2800

1 - Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
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