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Pesquisa de Súmulas

RELAÇÃO DE SÚMULAS

17 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700

1 - Súmula 35/STF - . Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»

5 Jurisprudências
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5900

2 - Súmula 35/STJ - . Consórcio. Correção monetária. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º. Decreto 70.951/1972, art. 31, I e Decreto 70.951/1972, art. 39.

«Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio.»

13 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.6000

3 - Súmula 35/TFR - 29/04/1980. Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/1956, art. 2º.

«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.2300

4 - Súmula 35/TNU - 09/01/2007. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 9.532/1997, art. 73.

«A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.6300

5 - Súmula 35/trf1 - 19/08/1996. Ensino. Ingresso em instituição de ensino superior. Vestibular. Inexigibilidade de estágio.

«Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.1200

6 - Súmula 35/trf2 - 13/06/2005. Plano verão. Direito adquirido. Inexistência. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89. Decreto-lei 2.284/1986. Decreto-lei 2.302/1986.

«Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (plano bresser) e 26,05% (plano verão), relativos, respectivamente, ao IPC de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.9800

7 - Súmula 35/trf4 - . Servidor público federal. Reajuste de vencimento. IPC. Inexistência de direito adquirido.

«Inexiste direito adquirido a reajuste de vencimentos de servidores públicos federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.2800

8 - Precedente Normativo 35/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

  • Redação anterior : «Procedente Normativo 35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.4700

9 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - . Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, art. 487 e CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserida 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.2000

10 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.7300

11 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.

«Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1100

12 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/1991. Simultaneidade inviável.

«Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro «bis in idem», pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ 68/TST-SDI-I - inserida em 28/11/95).»

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.7800

13 - Súmula 35/TST - . Recurso. Depósito recursal. Complementação. CLT, art. 899 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior : «Súmula 35 - A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899, da CLT.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Doc. LEGJUR 122.2071.1000.0000

14 - Súmula 35/trf3 - 06/04/2011. Tributário. Parcelamento de débito. Efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicação ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

«Os efeitos penais da Lei 10.684/2003, art. 9º aplicam-se ao Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.»

Doc. LEGJUR 146.9043.2000.0000

15 - Enunciado 35/CRPS - 20/11/2013. Seguridade social. Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Súmulas AGU. Vinculação do CRPS (revogado).

«(Revogado).»

  • Resolução 17, de 27/11/2014 (Revoga o enunciado. DOU de 09/12/2014).
  • Redação anterior (Res. CRPS 1, de 19/11/2013 (DOU de 20/11/2013): «Enunciado 35/CRPS - Os pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aprovados pelo Ministro de Estado, bem como as súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União vinculam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.»
Doc. LEGJUR 148.4362.4000.0000

16 - Súmula Vinculante 35/STF-SVI - 24/04/2014. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XL, LIV e LXVIII.

«A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.»

Doc. LEGJUR 165.4894.9010.0000

17 - Súmula 35/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Reclamação. Descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do TSE. Descabimento.

«Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.»