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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9500

1 - Súmula 52/TST - . Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/1964, art. 19.

«O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
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