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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.7000

1 - Súmula 127/TST - 12/11/1981. Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.

«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.
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