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Modelo de Petição Inicial de Consignação em Pagamento, em locação, com Entrega de Chaves e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência
Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
Acesse aqui Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.
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