Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida - Direito do Consumidor Acesse nosso modelo completo de petição inicial para ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Este modelo é adequado para advogados e indivíduos que estão buscando reparação legal por cobranças injustas ou indevidas.
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