Súmulas
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
1 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 4/TSE - 30/10/1992 - Eleitoral. Variação nominal. Inexistência de preferência. Deferimento a quem primeiro requereu.
«Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.»
- Lei 9.504/1997, art. 12, § 1º, I a V (regras para determinação da preferência).