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TSE - Tribunal Superior Eleitoral

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Doc. LEGJUR 165.4891.2010.0000

1 - Súmula 26/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.

«É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.»

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