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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS
Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.
Acesse aqui Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada
Aproveite nosso modelo gratuito e completo de Petição Inicial para Ação de Reparação de Danos por Venda Casada. Ideal para advogados ou indivíduos que buscam um ressarcimento por práticas comerciais abusivas como a venda casada. Este modelo está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal do Brasil.
Acesse aqui