TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0322.1010.0000

1 - Súmula 92/TRF 4ª Região - . Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.

«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»

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