TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.3800

1 - Súmula 75/TRF 4ª Região - 02/02/2006. Seguridade social. Previdência social. Ação previdenciária. Juros moratórios. Taxa de 12% ao ano, contados da citação. Súmula 204/STJ.

«Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação.»

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