TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5017.2500

1 - Súmula 62/TRF 4ª Região - . FGTS. Correção monetária. Conta não movimentada. Não incidência de juros (cancelada).

«Cancelada. Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são devidos juros de mora relativamente às contas não movimentadas.»

  • CANCELADA. DJ (Seção 2) de 08/10/2004.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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