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TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1300

1 - Súmula 50/trf4 - . Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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