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RELAÇÃO DE SÚMULAS

14 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.2200

1 - Súmula 50/STF - . Servidor público. Demissão de extranumerário.

«A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7400

2 - Súmula 50/STJ - . Tributário. ATP. Navegação de longo curso. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. Decreto 24.508/1934, art. 5º a Decreto 24.508/1934, art. 18.

«O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7500

3 - Súmula 50/TFR - 24/10/1980. Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.2700

4 - Súmula 50/trf2 - . Julgamento. Anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza jurídica não tributária. Turmas Especializadas em direito administrativo. Lei 8.906/1994, art. 46.

«As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e estão afetas às Turmas Especializadas em Direito Administrativo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5017.1300

5 - Súmula 50/trf4 - . Seguridade social. Contribuição. Lei 7.787/1989. Inexistência de direito adquirido.

«Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei 7.787/1989. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.4300

6 - Precedente Normativo 50/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).

«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.6200

7 - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - . Jornada de trabalho. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 50 - São devidas as horas in itinere quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3500

8 - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2600

9 - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.9300

10 - Súmula 50/TST - . Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/1962.

«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.
1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0800

11 - Súmula 50/TNU - 15/03/2012. Seguridade social. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Admissibilidade.

«É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.»

Doc. LEGJUR 136.6350.2000.0000

12 - Súmula 50/trf1 - 03/06/2013. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine.

«Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»

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Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

13 - Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 165.5055.1010.0000

14 - Súmula 50/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Multa eleitoral. Pagamento ou parcelamento. Quitação eleitoral.

«O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.»