TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8900

1 - Súmula 26/TRF 4ª Região - . Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.

«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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