TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8500

1 - Súmula 22/TRF 4ª Região - . Tributário. Importação. Lei 2.145/1953, com a redação da Lei 7.689/1988 e da Lei 8.387/1991. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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