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RELAÇÃO DE SÚMULAS

19 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.6300

1 - Enunciado 22/CRPS - 31/12/1969. Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista (Suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

  • Redação anterior (da Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006)): ««Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa.»
  • Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 22/CRPS - Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9400

2 - Súmula 22/STF - . Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4600

3 - Súmula 22/STJ - . Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».

«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5012.4700

4 - Súmula 22/TFR - 07/12/1979. Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.1000

5 - Súmula 22/TNU - 07/10/2004. Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.

«Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5015.5000

6 - Súmula 22/trf1 - 24/03/1994. Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5015.9900

7 - Súmula 22/trf2 - 07/03/2002. Servidor público. Militar inativo. Diária de asilado. Verba devida à esposa e dependentes. Lei 5.787/1972.

«A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.5100

8 - Súmula 22/trf3 - 09/02/2006. Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, art. 109, § 3º e CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993.

«É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5016.8500

9 - Súmula 22/trf4 - . Tributário. Importação. Lei 2.145/1953, com a redação da Lei 7.689/1988 e da Lei 8.387/1991. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5018.1500

10 - Precedente Normativo 22/TST-PNO - 08/09/1992. Dissídio coletivo. Creche (positivo).

«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»

  • Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Doc. LEGJUR 103.3262.5019.3400

11 - Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - . Bancário. Banco. BRDE. Natureza jurídica bancária. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 4.594/1964, art. 17 (convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.0700

12 - Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 390/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «22 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.6000

13 - Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDC - . Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ad causam. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico. Necessidade.

«É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.»

  • Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).
Doc. LEGJUR 103.3262.5024.9800

14 - Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória - . Prova documental. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade. CLT, art. 830 (cancelada).

«(Cancelada. Convertida na Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - DJ 24/11/2003).»

  • Redação anterior (inserida em 13/02/2001): «Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória - Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.6500

15 - Súmula 22/TST - . Equiparação salarial. Situação pretérita. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.
  • Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 22 - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5029.8000

16 - Súmula Vinculante 22/STF-SVI - 10/11/2009. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. »

Doc. LEGJUR 165.4884.0010.0000

17 - Súmula 22/TSE - 24/06/2016. Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.2962.8010.0000

18 - Súmula 22/trf5 - 03/10/2012. Seguridade social. Previdência social. Fator previdenciário. Aposentadoria de professor. Aplicação e exceção. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III. Lei 9.876/1999.

«O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999»

Doc. LEGJUR 204.9583.4000.2200

19 - Enunciado 22/FONAJE_FE - . Demandas sobre direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Exclusão da competência do Juizado Especial Federal. Aplicabilidade somente em ações coletivas.

«A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »