TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0570.1010.0000

1 - Súmula 117/TRF 4ª Região - . Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

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