TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região

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Doc. LEGJUR 168.0560.6010.0000

1 - Súmula 111/TRF 4ª Região - . Execução fiscal. Recuperação judicial. Suspensão do processo. Desnecessidade. Atos que reduzam o patrimônio da empresa. Imposssibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 6.830/1980.

«O deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais, mas obsta a realização de atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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